Entenda os procedimentos e obrigações
Primeiramente, os aspectos sobre a fiscalização do MEI, é uma parte essencial do cumprimento das obrigações legais e fiscais por parte dos empreendedores, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Portanto, neste artigo, vamos explorar como é feita a fiscalização do MEI, quais são os órgãos responsáveis e as principais obrigações que devem ser observadas.
Dessa maneira, acompanhe este guia completo para entender os procedimentos envolvidos e garantir o cumprimento adequado das exigências legais.
Órgãos responsáveis pela fiscalização do MEI
Todavia, a fiscalização do MEI é realizada por diferentes órgãos, sendo os principais:
1 – Receita Federal
Além disso, é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, como a correta emissão de notas fiscais, o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
2 – Secretarias de fazenda estaduais e municipais
Igualmente, além da Receita Federal, as secretarias de fazenda estaduais e municipais também têm o papel de fiscalizar as obrigações fiscais relacionadas ao MEI, como o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando aplicável.
Procedimentos de fiscalização do MEI
Então, os procedimentos de fiscalização do MEI podem variar, mas geralmente envolvem as seguintes etapas:
1 – Cruzamento de dados
Porém, os órgãos responsáveis utilizam sistemas informatizados para realizar o cruzamento de informações, verificando se o MEI está cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e tributárias.
2 – Notificação
Do mesmo modo, caso sejam identificadas inconsistências ou indícios de irregularidades, o MEI pode ser notificado para prestar esclarecimentos ou apresentar documentações comprobatórias.
3 – Visitas e auditorias
Enfim, em alguns casos, os órgãos responsáveis podem realizar visitas ao estabelecimento do MEI ou realizar auditorias para verificar a conformidade das informações prestadas.
Principais obrigações do MEI
Assim, é importante destacar as principais obrigações que o MEI deve cumprir para evitar problemas durante a fiscalização.
Algumas delas incluem:
1 – Emissão de notas fiscais
O MEI deve emitir notas fiscais para os seus clientes, quando aplicável. Essa é uma obrigatoriedade em determinadas atividades econômicas.
2 – Pagamento do DAS
O MEI deve realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui as contribuições previdenciárias e os impostos.
3 – Declaração Anual
O MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento obtido no ano anterior.
5 – Manutenção de registros
Por fim, o MEI deve manter registros contábeis e fiscais organizados, como documentos de vendas, notas fiscais de compra, comprovantes de pagamento, contratos e demais documentos relacionados à atividade empresarial.
Como se preparar para a fiscalização do MEI
Afinal, para evitar problemas durante a fiscalização do MEI e garantir o cumprimento das obrigações legais, é importante adotar algumas medidas preventivas.
Veja algumas dicas
1 – Mantenha-se atualizado
Esteja sempre informado sobre as obrigações fiscais e tributárias do MEI, acompanhando as legislações pertinentes e eventuais mudanças.
2 – Organize seus documentos
Mantenha seus documentos contábeis e fiscais organizados e em dia. Isso facilitará a apresentação das informações solicitadas durante a fiscalização.
3 – Esteja em dia com as obrigações
Cumpra regularmente com suas obrigações, como a emissão de notas fiscais, o pagamento do DAS e a entrega da Declaração Anual.
Isso diminuirá o risco de autuações e penalidades.
4 – Busque apoio de profissionais especializados
Caso tenha dúvidas sobre suas obrigações ou necessite de suporte, é recomendado buscar o auxílio de um contador ou advogado especializado em direito empresarial. Eles poderão orientar você sobre as melhores práticas e ajudar a garantir o cumprimento adequado das obrigações legais.
5 – Mantenha registros atualizados
Mantenha seus registros atualizados e organizados, incluindo documentos como contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e outros documentos pertinentes ao seu negócio.
Isso facilitará a apresentação de informações solicitadas durante a fiscalização.
6 – Aperfeiçoe seus conhecimentos
Invista em capacitação e atualização profissional. Acompanhe cursos, palestras e eventos relacionados à gestão financeira, tributária e contábil, a fim de se manter atualizado e garantir o cumprimento das obrigações.
Considerações
Enfim, os órgãos competentes, como a Receita Federal e as secretarias de fazenda estaduais e municipais, realizam a fiscalização do MEI. O MEI deve cumprir suas obrigações fiscais e tributárias, emitir notas fiscais, pagar o DAS, entregar a Declaração Anual e manter seus registros contábeis e fiscais organizados. É essencial estar em conformidade para evitar problemas.
Assim, ao seguir as orientações e dicas apresentadas neste artigo, o MEI estará mais preparado para enfrentar uma eventual fiscalização e evitar problemas legais e fiscais. Lembre-se de buscar o suporte de um contador, caso necessário, e esteja sempre atento às atualizações nas legislações pertinentes.
Assim, você garantirá o sucesso e a regularidade do seu negócio como MEI.
