1 – Introdução
2 – Quais as obrigações fiscais e trabalhistas deste contrato?
2.1 – Obrigações fiscais para o empregador
2.2 – Obrigações trabalhistas para o empregador
2.3 – Obrigações trabalhistas para o empregado
4 – Conclusão
1 – Introdução
O contrato de trabalho por tempo indeterminado, também conhecido por contrato de trabalho indeterminado é o tipo mais comum de contrato de trabalho existente.
Portanto, nesse tipo de contrato, não há estipulação de um prazo específico para o seu término, ou seja, a relação de trabalho é estabelecida sem uma data definida para o fim.
Algumas características importantes do contrato de trabalho indeterminado são:
Duração
O contrato de trabalho indeterminado é celebrado com a intenção de estabelecer uma relação de trabalho contínua e permanente entre o empregado e o empregador.
Afinal, ele não possui uma data predefinida para o seu término, diferentemente do contrato de trabalho por prazo determinado.
Flexibilidade
Enfim, esse tipo de contrato permite ajustes nas condições de trabalho ao longo do tempo, mediante acordo entre as partes e respeito às normas legais.
Assim, é possível realizar modificações na remuneração, na jornada de trabalho, nas atribuições do empregado, entre outros aspectos, mediante negociação entre empregador e empregado.
Estabilidade
O contrato de trabalho indeterminado confere ao empregado uma maior estabilidade no emprego.
Dessa forma, enquanto o contrato estiver em vigor e não houver motivos legais para a rescisão, o empregado tem a garantia de continuidade no trabalho, mesmo que possam ocorrer eventuais mudanças nas condições de trabalho.
Direitos e obrigações
O empregado que possui um contrato de trabalho indeterminado tem direito a todos os benefícios e direitos assegurados pela legislação trabalhista.
Da mesma forma, o empregador tem a obrigação de cumprir com as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao vínculo empregatício.
Rescisão
O contrato de trabalho indeterminado pode ser rescindido por vontade de uma das partes, desde que sejam cumpridos os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação trabalhista.
Portanto, no caso de rescisão sem justa causa por parte do empregador, é necessário o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado.
Então, é importante ressaltar que as informações apresentadas acima são de caráter geral e podem variar de acordo com a legislação vigente e os acordos firmados entre as partes.
2 – Quais as obrigações fiscais e trabalhistas deste contrato?
O contrato de trabalho indeterminado implica uma série de obrigações fiscais e trabalhistas tanto para o empregador quanto para o empregado.
A seguir, descrevo algumas das principais obrigações relacionadas a esse tipo de contrato:
2.1 – Obrigações fiscais para o empregador
Registro do empregado: imediatamente, o empregador deve registrar o empregado no eSocial, fornecendo todas as informações necessárias sobre o vínculo empregatício.
Emissão de documentos fiscais: Inicialmente, o empregador deve emitir corretamente os documentos fiscais relacionados aos pagamentos efetuados ao empregado, como a folha de pagamento, o recibo de salário, o comprovante de férias, o recibo de 13º salário, entre outros.
Recolhimento de impostos: Portanto, o empregador é responsável por realizar os devidos recolhimentos dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento, como o (IRRF, a contribuição previdenciária INSS e o FGTS.
Entrega de obrigações acessórias: O empregador deve cumprir com a entrega das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fiscais, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e o eSocial.
2.2 – Obrigações trabalhistas para o empregador
Pagamento de salário: O empregador deve realizar o pagamento do salário ao empregado dentro do prazo estabelecido em lei ou acordo coletivo, de forma correta e de acordo com o valor acordado.
Concessão de férias: O empregador deve conceder férias remuneradas ao empregado após o período aquisitivo correspondente, pagando o respectivo adicional de um terço sobre o salário.
Pagamento de benefícios: O empregador deve fornecer ao empregado os benefícios previstos em lei ou em acordos coletivos, como o 13º salário, vale-transporte, vale-refeição, entre outros.
Cumprimento das normas trabalhistas: Enfim, o empregador deve respeitar todas as normas trabalhistas aplicáveis.
2.3 – Obrigações trabalhistas para o empregado
Cumprimento das obrigações contratuais: Portanto, o empregado deve cumprir com todas as obrigações estabelecidas em seu contrato de trabalho.
Respeito às normas internas da empresa: Então, o empregado deve seguir as normas internas da empresa, como as políticas de conduta, uso de uniforme, cumprimento de normas de segurança, entre outras diretrizes estabelecidas pela empresa.
Participação em treinamentos e capacitações: Assim, o empregado pode ser solicitado a participar de treinamentos e capacitações oferecidos pela empresa para aprimorar suas habilidades e conhecimentos relacionados ao trabalho.
Zelo pelos bens da empresa: O empregado deve zelar pelos bens e equipamentos da empresa, utilizando-os de maneira adequada e responsável.
Respeito às normas de segurança e saúde no trabalho: O empregado deve seguir as normas de segurança estabelecidas pela empresa, utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e reportando qualquer situação de risco ou acidente de trabalho.
Portanto, além dessas obrigações fiscais e trabalhistas, ambos devem respeitar as disposições da legislação trabalhista em vigor, como a CLT e demais leis aplicáveis.
3 – Conclusão
Por fim, é importante destacar que as obrigações fiscais e trabalhistas podem variar de acordo com a legislação vigente e acordos específicos firmados entre as partes.
Em síntese, recomenda-se buscar orientação especializada junto ao nosso departamento pessoal, para garantir o cumprimento correto de todas as obrigações e direitos envolvidos no contrato de trabalho.
