1 – Conheça a categoria jurídica do Microempreendedor Individual

Afinal de contas o que é MEI?

De início, essa sigla representa o Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar empreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano.

Primeiramente, neste artigo, vamos explorar o conceito do MEI, seus benefícios e características. Continue lendo para descobrir mais sobre essa importante categoria empresarial.

Portanto, ele foi criado pelo governo brasileiro em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, como uma forma de incentivar a formalização de pequenos negócios.

Antes da criação dele, muitos empreendedores informais enfrentavam dificuldades para regularizar suas atividades e acessar benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.

Logo, o principal critério para se enquadrar nesta categoria é ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês.

Além disso, é permitido ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria profissional.

Dessa forma, o seu processo de formalização é muito simples e pode ser realizado gratuitamente. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher o cadastro e obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

1.1 – Benefícios

Então. com a formalização, esta categoria passa a ter diversos benefícios e direitos.

Assim, uma das principais vantagens de se tornar MEI é a obtenção de um tratamento tributário simplificado.

Afinal, ele é enquadrado no Simples Nacional e está isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Por fim, o pagamento mensal de tributos é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida.

Além disso, o MEI tem acesso facilitado a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Por fim, para ter direito a esses benefícios, é necessário pagar mensalmente a contribuição previdenciária, que corresponde a um percentual sobre o salário-mínimo.

1.2 – Notas Fiscais

Da mesma forma, outra vantagem é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que facilita a formalização das vendas e a participação em licitações públicas.

Então, a emissão de notas fiscais também traz maior segurança nas transações comerciais e transmite profissionalismo aos clientes.

1.3 – CNAEs contemplados

Desse modo, o ele pode exercer diversas atividades econômicas, desde que estejam contempladas na lista oficial de CNAEs.

Antes de mais nada, são mais de 400 atividades permitidas, abrangendo áreas como comércio, serviços e indústria. Entre as atividades comuns para o MEI estão cabeleireiro, eletricista, costureira, vendedor de roupas, pedreiro, bem como outras atividades definidas em CNAEs próprios, recomendamos consultar um contador pois eles estão sempre sofrendo atualizações.

2 – Considerações

Finalmente, o Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica criada para formalizar empreendedores individuais de baixa renda que desejam empreender de forma legal e acessar benefícios e direitos trabalhistas.

Portanto, com um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, o MEI oferece um tratamento tributário simplificado, isenção de tributos federais e facilidades na emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI tem a possibilidade de contratar um funcionário e obter benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Assim, a formalização como MEI também proporciona maior segurança nas transações comerciais e facilita a participação em licitações públicas.

Dessa forma é importante ressaltar que o ele deve respeitar as obrigações legais e regulamentares, como o pagamento dos tributos mensais e a entrega das declarações anuais, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

2.1 – Penalidades

Portanto, o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em penalidades e até mesmo na exclusão do regime.

A final, o MEI é uma categoria jurídica que oferece benefícios e facilidades para empreendedores individuais de baixa renda.

Enfim, com um processo de formalização simples e gratuito, que possibilita a legalização do negócio, acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, além de um tratamento tributário simplificado.

Considerações

Portanto, se você é um empreendedor individual que se enquadra nos seus critérios, aproveite essa oportunidade para formalizar seu negócio e obter todas as vantagens que essa categoria oferece.

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